A Câmara Municipal de Muriaé aprovou uma série de projetos de lei voltados para o transporte urbano, a mobilidade e a melhoria dos serviços públicos.
Entre as propostas aprovadas está a regulamentação do uso de áreas públicas destinadas ao embarque e desembarque de passageiros por veículos de transporte individual privado por aplicativo. A medida busca oferecer mais segurança jurídica para motoristas e usuários.
Os vereadores também aprovaram a autorização para que o município firme convênio com o Ministério Público de Minas Gerais para a cessão de um servidor público municipal, sem gerar custos para a administração.
Outra proposta aprovada cria uma margem de tolerância para veículos de transporte por aplicativo em áreas de estacionamento rotativo, visando melhorar a mobilidade urbana.
Além disso, foi aprovada a regulamentação dos aplicativos de transporte e a integração com órgãos de segurança, estabelecendo regras para a operação desse serviço em Muriaé.
As medidas agora seguem para os próximos trâmites legais.
