A Câmara Municipal de Muriaé aprovou o Projeto de Lei nº 114/2026, de autoria do vereador Delegado Rangel, que estabelece regras para proteção e permanência de animais comunitários em espaços públicos e áreas comuns da cidade.
A proposta reconhece como animal comunitário aquele que, mesmo sem tutor definido, mantém vínculo com moradores ou frequentadores do local onde vive, sendo cuidado coletivamente por protetores ou pela comunidade.
O texto aprovado garante que esses animais possam permanecer em praças, ruas e outros espaços públicos, desde que sejam respeitadas medidas relacionadas à saúde pública, segurança e bem-estar coletivo. Entre as exigências previstas estão vacinação, castração, identificação e acompanhamento por cuidadores ou grupos de proteção animal.
O projeto também proíbe maus-tratos, abandono e remoção forçada dos animais comunitários, além de impedir a retirada injustificada de pontos de alimentação, hidratação e abrigo, desde que os cuidados sigam normas sanitárias e de convivência.
Outra medida prevista é a possibilidade de criação de programas municipais voltados ao cadastramento de cuidadores, campanhas educativas e ações de castração, vacinação e monitoramento dos animais.
Segundo a justificativa da proposta, a iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de proteção animal em Muriaé, estimular a guarda responsável e contribuir para a redução do abandono e dos maus-tratos.
