A Câmara Municipal de Muriaé aprovou o Projeto de Lei nº 387/2025, de autoria do Executivo, que cria o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE). O novo órgão passa a integrar de forma permanente a estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
O CAEE fará parte da política pública de atendimento a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Também poderá atender outros diagnósticos, conforme disponibilidade e legislação vigente.
Entre as atribuições do Centro estão:
- oferecer atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização;
- promover oficinas, cursos e seminários sobre práticas de ensino inclusivo;
- atuar como mediador entre as escolas e serviços especializados, garantindo os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais.
O fluxo de encaminhamento dos estudantes será definido pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência, prevista na Lei Municipal nº 7.365/2025.
Segundo o Executivo, o objetivo é fortalecer a educação inclusiva em Muriaé, oferecendo suporte adequado para garantir desenvolvimento, inclusão e igualdade de oportunidades aos alunos atendidos pelo CAEE.
