A Prefeitura de Ubá sancionou a Lei nº 5.365/2026 e publicou o Decreto nº 7.701/2026, que regulamenta o Fundo de Amparo aos Empresários, Comerciantes e Profissionais Liberais (FAECLU). A medida cria um mecanismo emergencial de apoio financeiro para empreendedores que sofreram prejuízos durante as fortes chuvas de fevereiro deste ano.
O fundo foi instituído como parte das ações de resposta ao estado de calamidade pública decretado pelo município, com o objetivo de minimizar os impactos econômicos, preservar empregos e garantir a retomada das atividades comerciais e de serviços.
Auxílio de R$ 10 mil por estabelecimento
De acordo com a legislação, o benefício será concedido em parcela única no valor de R$ 10 mil por estabelecimento atingido. O recurso é não reembolsável e deve ser utilizado exclusivamente para a recuperação da atividade econômica , incluindo reforma do espaço físico, reposição de equipamentos, recomposição de estoque e capital de giro.
A concessão está condicionada à comprovação de danos diretamente relacionados às enchentes, por meio de processo administrativo com análise técnica individualizada. Também será considerado se o empreendimento está localizado na área atingida reconhecida pela Defesa Civil.
Outro ponto importante é que o benefício não poderá ser acumulado com outros auxílios públicos de mesma finalidade, nem será concedido a quem já teve os prejuízos totalmente cobertos por seguro.
Prioridade para pequenos empreendedores
O decreto estabelece critérios de priorização, dando preferência a microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais autônomos, seguidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Também será levado em conta o grau de dano sofrido, priorizando casos de perda total ou interdição do estabelecimento.
Prazo e forma de solicitação
Os interessados têm até o dia 12 de junho de 2026 para solicitar o benefício. O processo será realizado de forma digital , por meio do site oficial da Prefeitura ou pelo aplicativo 1Doc Atendimento, facilitando o envio digital dos documentos e o acompanhamento do pedido.
Após a aprovação, o pagamento será realizado por transferência bancária em até 15 dias úteis , mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Passo a passo para solicitar o FAECLU
Pelo app 1Doc Atendimento
Selecione a Prefeitura de Ubá
Faça login ou cadastro
Acesse a Central de Atendimento
Escolha Calamidade Pública
Clique em Solicitação de Auxílio Empreendedor
Selecione Abrir online – via 1Doc
Pelo site da Prefeitura
Acesse o menu Serviços
Clique em Empresa
Selecione Protocolo (Abertura/Acompanhamento)
Faça login ou cadastro
Escolha Calamidade Pública
Clique em Solicitação de Auxílio Empreendedor
Selecione Abrir online – via 1Doc
Dentro do sistema:
Preencha os dados do solicitante, de localização do estabelecimento e dados bancários
Descreva os danos sofridos
Anexe toda a documentação obrigatória
Documentação Obrigatória
Cópia de RG e CPF dos sócios
Contrato social ou certificado MEI
Declaração de inexistência de seguro e bloqueio judicial (Anexo I)
Declaração de retorno das atividades (Anexo II)
Comprovante de endereço do estabelecimento
Comprovante de titularidade da conta bancária
Guia de IPTU
Cópia do cartão CNPJ ou MEI
Cópia do alvará de localização e funcionamento (quando aplicável)
Fotos e/ou vídeos que comprovem os danos
Transparência e fiscalização
A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, com acompanhamento de uma comissão formada por representantes do poder público, sociedade civil e Câmara Municipal.
Os beneficiários deverão prestar contas da aplicação dos recursos em até 180 dias , sob pena de devolução dos valores em caso de irregularidades.
Com investimento inicial de R$ 2 milhões e previsão de até R$ 4 milhões, o FAECLU representa uma das principais ações do município para reconstrução econômica após os impactos das enchentes, oferecendo suporte direto a quem precisa retomar suas atividades e gerar renda na cidade.
