A Prefeitura de Eugenópolis divulgou que já está em vigor o Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 1.467/2025, que trata da apreensão de animais de médio e grande porte encontrados soltos em vias e logradouros da cidade.
De acordo com a norma, animais que estiverem circulando livremente serão recolhidos e encaminhados ao abrigo municipal. O tutor, caso se apresente na Secretaria de Agricultura, será notificado e terá o prazo de 10 dias para retirar o animal. Para a liberação, é necessário comprovar a propriedade, assinar um termo de responsabilidade e quitar todas as despesas referentes à apreensão e manutenção.
A legislação estabelece multa de R$ 500,00, acrescida de uma diária de R$ 50,00. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Se, após o prazo determinado, o proprietário não se manifestar, o animal poderá ser destinado à adoção, entregue em parceria com entidades rurais ou encaminhado a leilão.
A administração municipal reforça ainda que a medida tem como objetivo evitar acidentes e garantir mais segurança para a população. A orientação é que os tutores mantenham seus animais devidamente contidos e identificados.
